CORREGEDORIA DA GMR

GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE

PORTARIA N.º 011/2012 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

O DIRETOR COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso das atribuições com o que confere o inciso III, artigo 202 da Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos funcionários Municipais do Recife), tendo em vista o disposto no artigo 193 e seu § único, e, 

Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante/CORREGEDORIA GMR e os artigos 40 a 45 do Decreto nº 24.256/08;

Considerando a ocorrência da violação dos deveres básicos do funcionário público (artigo 188, inciso XI, da Lei nº 14.728/85);

Considerando os incisos I e IX do Artigo 199 ainda da Lei nº 14.728/85;

Considerando o disposto no Artigo 14 da Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento);

Considerando a PORTARIA N.º 037/2009-COR DE 15 DE OUTUBRO DE 2009), e

Considerando a gravidade e a natureza da falta funcional.

R E S O L V E : 

Encaminhar os Autos da Sindicância Administrativa nº 005. Portaria nº 10. DOR nº18 de 11/02/2012, objeto de investigação da conduta funcional do GM Isaac Scott Doblin, matrícula 29.149-1 e do Gm Amauri Oliveira Pereira, matrícula 24.180-6, para a competente instauração de Inquérito Administrativo junto à Prefeitura do Recife; bem como encaminhar todas as peças processuais da referida Sindicância para o crivo e competência do Ministério Público Estadual (MPPE). 

FLÁVIO JOSÉ ROMÁRICO GUSMÃO

Diretor Comandante GMR