PORTARIA Nº 054 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001
R E S O L V E :
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a SEVERINO JANÚNCIO DE LUCENA, Agente de Segurança Municipal, CI - 9, matrícula nº 13.757-4, lotado na Secretaria de Serviços Públicos, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05, c/c o artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/03, conforme o Parecer nº 912/2011 e Encaminhamento Final nº 106/2011 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.35219.5.09, com proventos mensais integrais.
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