sexta-feira, 15 de maio de 2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA IMPOR MULTAS DE TRÂNSITO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.
Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro. Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a decisão do TJ-MG deve ser mantida e votaram pelo desprovimento do RE. O julgamento foi suspenso para que outros ministros possam desempatar a questão. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Embora entenda que a atribuição de competência a órgão municipal para fiscalizar o trânsito e impor sanções não representa usurpação de atividade da Polícia Militar, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, considera que é necessário restringir a atribuição da guarda municipal para exercer fiscalização e controle do trânsito unicamente aos casos em que houver conexão entre a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento de infrações de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito. “A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”.
Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres. Segundo ele, não há qualquer proibição, constitucional ou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impeça a guarda municipal de aplicar multas. Salientou que, nesses casos, a fiscalização sem que haja poder de multar colocaria em risco patrimônios municipais.
Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito. Em seu entendimento, a guarda municipal só pode exercer a fiscalização quando houver conexão com a municipalidade, não podendo atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
Divergência
O ministro Roberto Barroso abriu divergência no sentido de negar provimento ao RE. Segundo ele, a questão não diz respeito à segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o CTB. Observou, também, que o poder de polícia não se confunde com segurança pública e que seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.
O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito.
O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio



RESUMINDO

O STF já confirmou por 8 votos a 0 o poder das Guardas Municipais para aplicarem multas de trânsito, a dúvida agora é só saber  se poderão aplicar multas para qualquer infração de trânsito ou apenas para aquelas ligadas a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, que são as infrações de circulação, estacionamento e parada, excesso de peso e dimensões e lotações dos veículos, neste caso o julgamento está empatado em 4 a 4.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

GUARDA CIVIL DO RECIFE RECEBERÁ MAIS DE R$ 1 MILHÃO PARA REAPARELHAMENTO


SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 812074/2014, 
Nº Processo: 08020031431201403, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE CNPJ nº 10565000000192,
Objeto: Reaparelhamento da Guarda Municipal do Recife/PE.
Valor Total: R$ 1.024.043,33, 
Valor de Contrapartida: R$ 41.527,73, 
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2014 - R$ 982.515,60,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2014NE800060, Valor: R$ 982.515,60, PTRES: 080150, Fonte Recurso: 0100000000, ND: 44404131, Vigência: 31/12/2014 a 31/12/2015, 
Data de Assinatura: 31/12/2014,
Signatários: Concedente: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI CPF nº 052.507.538-09,
Convenente: GERALDO JULIO DE MELLO FILHO CPF nº 756.252.294-49.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU), de 13/01/2015


terça-feira, 13 de janeiro de 2015

GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA-PR CONFIRMA CURSO DE TIRO PARA ARMAR EFETIVO

Rafael Fantin - Redação Bonde


A Prefeitura de Londrina firmou um convênio na última sexta-feira (9) com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) e com a Polícia Militar para ministração do curso de tiro para todo o efetivo da Guarda Municipal. O curso é aguardado desde o final de 2012. 


A informação foi confirmada pelo secretário de Defesa Social, Rubens Guimarães, que lembrou que esse é o primeiro passo para armar Guarda Municipal de Londrina. "O cronograma está pronto e estamos aguardando apenas o encaminhamento da documentação para confirmar as datas junto com o 2º Comando Regional para início das aulas", adiantou. De acordo com ele, o curso será realizado por instrutores da Polícia Militar no Tiro de Guerra, em Londrina. 



Divulgação/N.Com
Divulgação/N.Com


Segundo a Sesp, quase 370 agentes da Guarda Municipal vão receber 160 horas/aula para porte funcional de arma de fogo. A vigência do acordo será de 60 meses. 


A organização do curso, o fornecimento de armamentos e munições ficará sob responsabilidade do município, que adquiriu equipamentos para a ministração das aulas por meio de processo licitatório concluído no ano passado.


Fonte: Bondenews



domingo, 21 de dezembro de 2014

ESTÁ EXPLICADO O MOTIVO DO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA SER CONTRA OS GUARDAS MUNICIPAIS ATUAREM NO TRÂNSITO

Como já demonstrado na postagem anterior, o Deputado federal Gonzaga Patriota(PSB-PE) apresentou parecer contrário à aprovação do PL 5.805/2013 que inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito, agora se sabe porque ele é contra às Guardas Municipais, é que ele se diz defensor dos agentes de trânsito, que não sejam guardas municipais, e para ajudar os agentes de trânsito parece que ele acredita que seja necessário prejudicar os guardas municipais. Segundo ele, ainda, as Guardas Municipais devem atuar apenas protegendo o patrimônio. Está comprovado que esse senhor é um inimigo declarado das Guardas Municipais do Brasil. Vejam algumas postagens dele no facebook:

Gonzaga Patriota Amigo, quem lhe disse que eu sou contra guardas municipais? Pelo contrário, sempre defendi essa importante categoria, principalmente por guardar o patrimônio dos municípios. O que não posso é, como parlamentar, permitir que se misturem categorias, com alteração de funções, isto é, em Petrolina, por exemplo, o prefeito edita um decreto que fere o código de trânsito que ajudei a fazer, colocando a guarda municipal para atuar no trânsito, isto não pode e, como parlamentar, quando oportuno, serei contra.
Grande abraço do seu, 

Deputado Gonzaga Patriota
Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados                           



O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) participou, nesta sexta-feira (28), do 3º Encontro Nacional dos Agentes de Trânsito (Enatransito 2014), em Fortaleza. O evento teve como tema “Agentes de Trânsito do Brasil, juntos para salvar vidas” e discutiu assuntos como a regulamentação da profissão e a atuação de empresas terceirizadas e de guardas patrimoniais no trânsito.
 


Na manhã deste sábado, o deputado Gonzaga Patriota recebeu representantes dos agentes de trânsito de Petrolina para tratar de assuntos ligados à categoria.




Para o Deputado:

Lei Federal 13.022(Estatuto Geral das Guardas Municipais):

Art. 2o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.  

Art. 3o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  

III - patrulhamento preventivo; 

Art. 5o  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e  

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  


quinta-feira, 20 de novembro de 2014

DEPUTADO FEDERAL DE PERNAMBUCO VOTA CONTRA AS GUARDAS MUNICIPAIS

Deputado Gonzaga Patriota é contra as Guardas Municipais

O Deputado federal Gonzaga Patriota(PSB-PE) apresentou parecer contrário na CCJC(Comissão de constituição, justiça e cidadania) ao PL(projeto de lei) 5.805/2013 de autoria do Deputado Lincoln Portela(PR-MG) que inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito, o Deputado Gonzaga argumentou que as GM's não podem atuar na fiscalização de trânsito, ele parece desconhecer a lei federal 13.022/2014(Estatuto das Guardas Municipais) que garante entre as atribuições das GM's exatamente a fiscalização do trânsito. 

Os guardas municipais devem se mobilizar para que este parecer seja rejeitado na CCJC e o projeto de lei seja aprovado. E devem lembrar do nome do Deputado Gonzaga Patriota como mais um político que é contra as Guardas Municipais.

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

COM BASE NA LEI FEDERAL 13.022, A GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS FISCALIZARÁ O TRÂNSITO E PORTARÁ ARMA DE FOGO

(Foto:Marcelo Calazans)
A partir de 2015, os guardas municipais de Campo Grande poderão aplicar multas de trânsito, para isso, começou hoje o curso de formação de agentes que pretende capacitar 140 fiscais até o primeiro trimestre do ano que vem. Com essa mudança o número de agentes que fazem a fiscalização do trânsito vai aumentar 237%, passando dos atuais 59 para 199.

A qualificação acontece em parceria entre a prefeitura e o Detran-MS (Departamento de Trânsito) e terá 137 horas, divididos entre parte prática e teórica. Participam dessa primeira fase, até o dia 28 de novembro, 50 guardas municipais e outros 50 em março de 2015. Outros 40 já passaram pelo treinamento este ano.
De acordo com o comandante da Guarda Municipal, Valério Azambuja, do total de homens capacitados, 42 poderão trabalhar armados porque foram pré-selecionados e passarão, em dezembro, por um curso de capacitação (teórico e prático) de armamento e tiro, que será ministrado pela Polícia Militar. “Nosso planejamento é que, do efetivo de 1.100 guardas, 275 atuem armados”.
O presidente do Detran/MS, Carlos Henrique Santos Pereira, disse durante a abertura da capacitação na manhã de hoje, que o curso faz parte de ações para melhorar o trânsito da Capital e diminuir a violência. "Fizemos um compromisso mundial em 2010 para diminuir o número de acidente e estamos desenvolvendo ações apara isso", disse.
Já o prefeito Gilmar Olarte (PP) afirma que a mudança faz parte da estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que ele quer criar em breve. "Com a secretaria vamos conseguir mais apoio e recursos para melhorar a Guarda Municipal que já está evoluindo muito".
Santos Pereira ainda disse que a secretária nacional de Segurança, Regina Miki, vai repassar em torno de R$ 1 milhão para investimento na estruturação da guarda que, junto com a vigilância patrimonial do município, vai ter uma atuação suplementar, em parceira com as forças policiais. Já foram criadas cinco bases operacionais da corporação, outras duas deve ser ativadas em 2015.
Fonte: Campo Grande News

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

JÁ VIROU PALHAÇADA, CONCURSO DA GUARDA DO RECIFE É ADIADO NOVAMENTE




As provas do concurso público para agente de segurança municipal da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR) foram adiadas novamente, mas a nova data para realização da avaliação objetiva ainda não foi informada. De acordo com comunicado da Comissão e da Coordenação Executiva do certame, publicada no site do Instituto de Planejamento de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (Ipad), o novo calendário do processo seletivo será divulgado até o dia 30 de novembro deste ano. A prova ocorreria no dia 16 de novembro deste ano.

O Blog dos Concursos entrou em contato com a Secretaria de Segurança Urbana do Recife, ligada à Prefeitura da cidade (PCR), porém, até o momento, não há nenhuma novidade a respeito do certame, a não ser o que foi informado no site do Instituto. 

A primeira etapa do concurso, realizada em 1º de junho deste ano, foi anulada por problemas organizacionais em um dos locais de prova: a Faculdade IBGM, situada na Área Central do Recife. Lá, houve constante falta de energia elétrica, o que provocou o uso de aparelhos celulares e o início de conversas paralelas durante a aplicação do exame. O fato prejudicou a idoneidade da seleção e a Prefeitura do Recife (PCR) deliberou pela invalidação da prova no dia 10 de junho. 
A Comissão do Concurso e a Coordenação Executiva do Concurso Público de Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal) informa aos interessados que será divulgado nova data para 
aplicação da PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS, motivado pelas seguintes informações:

1. Diversas ofertas de concursos e eventos similares que serão realizados na região Nordeste, no período previsto para a aplicação das Provas Objetivas de Conhecimentos, 
em 16 de novembro de 2014;

2. A oportunidade de melhor preparação dos interessados, no que diz respeito a 
deslocamentos e hospedagens, no período de fim de ano;

3. Atendendo a várias solicitações de revisão da data antes prevista.
Informa ainda a Coordenação Executiva do Concurso Público que será divulgado novo cronograma até o dia 30 de novembro de 2014, antecipando que a conclusão do Curso de Formação do Primeiro Grupo e o Resultado Final do Concurso ocorrerá até o final de agosto de 2015.

 O novo adiamento da data da prova do concurso público da Guarda Municipal do Recife (GMR) gerou indignação por parte de alguns candidatos nas redes sociais. A reaplicação da primeira fase da seleção ocorreria no dia 16 de novembro deste ano. Porém, conforme comunicado do Instituto de Planejamento de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (Ipad), a nova data foi cancelada. O calendário atualizado do processo seletivo só deve ser informado até o dia 30 deste mês. 

Na Fanpage do Blog dos Concursos no Facebook, muitos participantes declararam ter receio em relação à organização do certame, cuja avaliação objetiva realizada no dia 1° de junho deste ano foi invalidada devido ao uso de celulares durante o momento de queda de energia em um dos locais de prova. De acordo com a Secretaria de Segurança Urbana do Recife, o adiamento ocorreu, pois estão agendados outros concursos para o mesmo dia, inclusive a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a assessoria da pasta, “por enquanto, não há previsão de antecipação desse prazo”.

Segundo o candidato Ailton Alves, a idoneidade desse processo sempre estará em cheque. "Está virando palhaçada esse concurso. Tenho certeza que as pessoas que passarem o farão por mérito, mas sempre vai ficar uma dúvida, pois esse concurso já perdeu a credibilidade", desabafou. "Que vergonha. O pior é se no dia da nova prova for uma bagunça de novo. Será que vão dar saco plástico transparente de colocar verdura para por o celular novamente?", indagou Tiago Caal. Já Roberto Silva explanou: "um dia sai essa prova". 


Fonte: Blog dos concursos


sexta-feira, 10 de outubro de 2014

10 DE OUTUBRO, DIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS



NÚMERO DE HOMICÍDIOS EM PERNAMBUCO NÃO PARA DE SUBIR. O PACTO PELA VIDA JÁ ERA?


De janeiro a agosto deste ano foram assassinadas em Pernambuco 2.260 pessoas, no mesmo período do ano passado foram 2.047, um aumento de 10,41%. A meta do programa do governo do estado Pacto pela Vida é de redução anual de 12%, pode-se constatar que a meta não será atingida nem de longe, é mais provável aumentar 12% do que diminuir. Desde o mês de março de 2014 que o número de homicídios vem aumentando em relação aos mesmos períodos de 2013.

No mês de agosto foram 250 homicídios contra 214 em agosto do ano passado, um aumento de 16,82%, número altíssimo, mas este ainda não foi o pior mês do ano em relação a aumento de assassinatos, no mês de junho foram 308 homicídios contra 247 de junho de 2013, um aumento de incríveis 24,7%. No Recife a situação é ainda pior, de janeiro a agosto foram 341 homicídios contra 306 do ano de 2013, um aumento de 11,44%. 

Todos esses números podem ser facilmente confirmados no site da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco. A dúvida que fica é por que a grande imprensa pernambucana não divulga e destaca esses números, quando os homicídios diminuíam 1% a mídia fazia grande estardalhaço, mas agora com esses números absurdos de aumento ninguém diz nada, será que é para a população não tomar conhecimento que o tão festejado Pacto pela Vida está fracassando?


segunda-feira, 15 de setembro de 2014

GUARDA CIVIL DE SOROCABA-SP PRENDEU MAIS TRAFICANTES DO QUE A PM NESTE ANO

Enquanto a instituição municipal prendeu 255 pessoas em flagrante; a PM deteve 239 criminosos


André Moraes

Números divulgados pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Sorocaba-SP mostram que, apesar de não ter função de policiamento ostensivo, a corporação ligada ao Poder Público municipal prendeu mais pessoas por tráfico de drogas do que a Polícia Militar (PM). Segundo dados da GCM, repassados ao jornal Cruzeiro do Sul na semana passada, foram presas 255 pessoas em flagrante por estarem traficando entorpecentes na cidade neste ano, enquanto que a PM levou à prisão 239 pessoas por esse crime. Especialista em segurança pública declara que isso mostra que os guardas municipais estão sendo mais eficazes no combate deste ilícito do que os policiais, que possuem entre suas atribuições o policiamento ostensivo.

Em nota divulgada no último domingo pelo jornal, assinada pelo comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPMI), tenente-coronel Marcos Antonio Ramos, o policial declarou que a "responsabilidade para prender os traficantes é de competência da Policia Civil e da Policia Federal", não sendo essa a missão da Polícia Militar. Porém, mesmo assim, ele disse que a corporação conseguiu prender na cidade 239 pessoas por esse crime. Essa informações foram passadas por conta de um flagrante feito pela equipe de reportagem do Cruzeiro, de haver uma minicracolândia na avenida Dom Aguirre.

Nessa mesma ocasião, a GCM divulgou que os guardas, entre suas atribuições, realizam o patrulhamento preventivo, "que tem inibido ações delituosas em várias regiões". Por esse motivo, realizou 390 flagrantes de crimes neste ano, dos quais 255 foram por tráfico de drogas. Apesar de realizar esse trabalho de prevenção de crimes, isso não consta na lista de atribuições da GCM, conforme previsto na lei municipal nº 4.519/94.


Mais eficiente


O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba, o advogado Claudinei Fernando Machado, declara que as estatísticas reveladas pela GCM e PM de prisões por tráfico de drogas, mostram que a corporação municipal está agindo "com muito mais rigor" do que a polícia. Segundo ele, isso pode estar ocorrendo por uma defasagem no efetivo da PM em Sorocaba, algo que já vem sendo levantado por especialistas há alguns anos. "Como a GCM não sofre dessa situação, pois o Poder Público municipal está mais dentro da realidade da cidade, ele é mais efetivo na execução de medidas", relata.

Diante disso, ele aproveita que esse ano ocorrem as eleições e pede o apoio dos concorrentes ao pleito, para fazer com que o Estado cumpra sua obrigação de reposição de profissionais que atuam na segurança pública. "Não está havendo a correta reposição de profissionais, sendo que a Polícia Civil sofre disso também. É preciso conseguir que o Estado supra essa deficiência e é necessária uma ação política forte dos deputados estaduais da nossa região, no sentido de priorizar que o efetivo seja recomposto", afirma.

Em entrevista publicada na edição de ontem do jornal Cruzeiro do Sul, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) comentou sobre essa situação. "O maior número de prisões de narcotraficantes quem faz é a Guarda Municipal aqui em Sorocaba. Acho que estamos precisando aumentar o contingente da Polícia Militar, olhar a forma de proceder e aumentar o contingente da Polícia Civil", declarou o prefeito.

O presidente da OAB, Alexandre Ogusuku, entende que o fato de a GCM estar também prendendo traficantes significa que a corporação está unindo forças à PM, portanto vê isso como positivo. Ele informa, ainda, que existe um projeto no Congresso Nacional que deverá alterar as atribuições das guardas municipais do País, ampliando suas funções. "A Guarda e a PM devem estar harmonizadas trabalhando em prol da segurança da população. Tenho defendido que se tivermos uma guarda para proteger os próprios municipais, não precisamos dela então. Se for só para guardar os próprios, então seria mais fácil contratar seguranças. O que queremos é uma cidade segura", ressalta.

O comandante do 7º BPMI, tenente-coronel Marcos Antonio Ramos, afirmou, por meio da Seção de Assuntos Civis do batalhão, que desconhece os números da GCM. Porém, acrescenta que se a corporação municipal está prendendo traficantes, ele também vê isso como positivo, pois estaria auxiliando para tirar mais criminosos das ruas.


Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul



domingo, 7 de setembro de 2014

MAIS UMA GUARDA MUNICIPAL SERÁ ARMADA EM CUMPRIMENTO À LEI 13.022

A revisão do Estatuto da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes-SP, a ser encaminhada à Câmara até o final do ano para análise dos vereadores, aponta a “necessidade” de os agentes trabalharem com armas de fogo. O documento, que já passou pela Secretaria de Governo e atualmente está sob análise da Secretaria de Finanças, detalha que a Prefeitura deverá investir, pelo menos, R$ 1,5 milhão na empreitada. 
De acordo com o secretário municipal de Segurança, coronel Eli Nepomuceno, o processo já foi concluído. “Tanto a Secretaria quanto a Prefeitura concluíram que é necessário que os guardas recebam armamento para o trabalho cotidiano. A revisão do Estatuto já foi concluída. Passou pela Secretaria de Governo e agora está com Finanças. A nossa estimativa é de que essa alteração custe R$ 1,5 milhão. Agora, o setor financeiro da Administração Municipal irá apontar de onde o dinheiro pode vir”, disse a O Diário. 
Hoje, os 190 guardas municipais mogianos trabalham sem armamento letal. A análise da Pasta é que já que a Guarda vem atuando em ações de segurança pública, como o combate ao tráfico de drogas em espaços públicos, como o Parque Botyra Camorim Gatti, os agentes precisam estar mais bem preparados para situações extremas. (Lucas Meloni)

Fonte: O Diário de Mogi

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

CONVOCATÓRIA DE LUTA CONTRA A ADI 5156 QUE ATACA A LEI 13022 O ESTATUTO DAS GUARDAS

A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5156), frente a Lei 13.022, o Estatuto das Guardas Municipais, com o objetivo de anular a referida lei.

Esta é a posição dos OFICIAIS das Policias Militares, que com esta ação confirmam de forma inquestionável todo o seu trabalho para impedir o crescimento e a consolidação das Guardas como órgão de segurança.

CONVOCAMOS, URGENTEMENTE, a todas as Guardas Municipais do Brasil, para participarem do MOVIMENTO EM DEFESA DA 13022, sendo que orientamos seguir o seguinte roteiro.

1º - As Guardas devem buscar junto ao departamento jurídico das suas Prefeituras e ao seu Prefeito para que estes entrem até o dia 20 de setembro na referida ação na qualidade de amigo da corte (AMICUS CURIAE);

2º - Os integrantes das Guardas Municipais devem buscar as entidades locais, sindicatos e associações de guardas, para que procedam da mesma forma, caso não tenham entidades de guardas pedir ao sindicato dos funcionários públicos do município para ingressar com a ação.

3º - Devem buscar também o apoio da sociedade civil, pedindo que associações amigos de bairro, de defesa dos direitos humanos e demais instituições civis a procederam da mesma forma.

Caso o corpo jurídico tenha alguma dúvida enviaremos a nossa defesa como amigo da corte para terem como base.

Caso a GCM, as entidades de classe, ou associações da sociedade civil, não tenham condições de contar com o jurídico próprio, pedimos que entre em contato conosco através do email abraguardas@gmail.com, para que possamos tentar viabilizar a ação através de nosso jurídico.

PEDIMOS A TODAS AS GUARDAS ENTIDADES, ENTIDADES CIVIS, ENTIDADES DE CLASSE, QUE NOS INFORMEM DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO DA AÇÃO ATÉ A DATA DO DIA 20 DE SETEMBRO, ESTE É O PRIMEIRO PRAZO.

PODEMOS TER OUTRO QUE É DE 30 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA AÇÃO PELO EXECUTIVO.

MAS DEVEMOS NOS ATENTAR PARA ESTE PRIMEIRO PRAZO, DEVIDO A INTERPRETAÇÕES DIFUSAS A ESTE RESPEITO, OU SEJA, DO PRAZO PARA INGRESSO DE AMIGO DA CORTE EM UMA ADI.

PEDIMOS A DIVULGAÇÃO DESTA NOTA EM TODOS OS BLOGS DE GUARDAS E SITES DE ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DE CLASSE.

OBRIGADO E BOA SORTE NESTA LUTA, QUE DEVE SER DE TODOS, A UNIÃO E O NUMERO DE DEFESAS INGRESSADAS, SERÃO DECISIVAS PARA ALCANÇARMOS UM RESULTADO POSITIVO.

PORTANTO JUNTOS SEREMOS FORTES.


Fonte: Abraguardas

sábado, 30 de agosto de 2014

GUARDA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES PASSA A ATUAR ARMADA


Parte do efetivo da Guarda Municipal de Vila Velha-ES, na região Metropolitana de Vitória, vai trabalhar armada a partir desta sexta-feira (29). De acordo com o prefeito, Rodney Miranda(DEM), atualmente, a cidade conta com 186 agentes, destes,  76 foram treinados pela Polícia Civil e estão capacitados para atuar com armas. Em entrevista ao Bom Dia ES, o prefeito anunciou a publicação, prevista para segunda-feira (1),  de um novo edital para 100 vagas.

Os 76 agentes foram aprovados em concurso e passaram por um curso de formação de quase 700 horas para usarem arma de fogo na cidade. “Eles fizeram cursos de armamento e tiro. Esses agentes tiveram mais de 400 disparos e fizeram matérias inerentes ao trabalho que vão desempenhar. Foram três meses de curso feitos no final do ano passado, além de um estágio operacional para estarem prontos para começar as atividades armadas”, explicou Rodney.

O prefeito explicou que os demais agentes também vão fazer o curso de capacitação para trabalhar armados. “Por enquanto, eles vão fazer um curso para atuação com arma de choque e depois vamos armá-los também, dar porte, colete e tudo o que eles precisarem”, disse.

A diferença entre os agentes armados vai estar no colete. Segundo o prefeito, a equipe que vai trabalhar mais com trânsito usará colete reflexivo, os outros usarão uniforme normal e vão atuar tanto no trânsito quanto na prevenção da violência nas ruas.

Para Rodney Miranda a segurança pública é corresponsabilidade do município. “Os agentes podem atuar em pequenos delitos. Hoje temos 186, mas minha intenção é fechar a minha gestão com 400 agentes  nas ruas”, disse o prefeito.

Fonte: G1


sexta-feira, 29 de agosto de 2014

SINDICATO INGRESSA NO STF EM DEFESA DO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O SISEP-Rio(Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) ingressou no STF(Supremo Tribunal Federal) com o pedido de "amicus curiae" na ADI 5156 para defender a manutenção da Lei 13.022 na íntegra.

"Amicus curiae" ou "Amigo da Corte" é uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – DD. RELATOR  
DA ADIN N.º 5156/2014 DO EXCELSO PRETÓRIO.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, doravante denominado SISEP-RIO, inscrito no CNPJ/MF
32.325.169/0001-08, situado na Rua Alcindo Guanabara, 24 – grupo 1805,
centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.031-130, por seu representante legal, vem à
presença de Vossa Excelência, por seus advogados firmatários, requerer sua
admissão no presente feito, na qualidade de Amicus Curiae, considerada a
relevância da matéria e a direta relação com sua representatividade atendendo
aos preceitos capitulados no dispositivo do artigo 7º §2º da Lei n.º 9868, de 10
de novembro de 1999, consoante os motivos abaixo aduzidos:
O Requerente é legítimo representante dos Guardas Municipais da Urbe
Carioca, portador do Registro Sindical desde 1990, lançado no Livro 01, às
folhas 20 do CNES/MTE, portanto, considerado um Sindicato emblemático, que
sempre pautou seus ideais dentro da Legalidade, com o objetivo de defender e
proteger os direitos e interesses coletivos ou individuais dos servidores
públicos do município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 8º, III, Constituição
Federal de 1988, razão por que nesta oportunidade vem apresentar como
amigo da corte as seguintes informações relevantes, para o melhor julgamento
da ADIN nº 5156/14, que nasceu morta, haja vista os argumentos, ora
lançados:
Na presente ADIN 5156/2014 o pedido inicial pretende seja declarado a 
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.022/2014, a qual deu
aos Guardas Municipais diversas atribuições.Ocorre, todavia, que a extensa peça vestibular da Acionante não encontra
guarida tampouco alicerce para seu acolhimento, posto que não há que se falar
em inconstitucionalidade da norma, especialmente pelo fato de que os Guardas
Municipais se encontram elencados no artigo 144 da Constituição Federal,
onde foi a vontade do Legislador incluir neste segmento a estrutura do Poder
de Polícia Municipal, a fim de que a violência seja contida nos Municípios mais
distantes, a fim de assegurar a sociedade brasileira a segurança, que a Lex
Legum prevê.
A leitura do artigo 144 § 8º da Constituição da República Federativa do
Brasil é clara, sendo certo que este deve ser entrelaçado e consubstanciado
com a novel Lei n. 13.022/2014, que demonstra, sem sombra de dúvida, que
aos Municípios compete a criação das Guardas Municipais.
Logo, se as Guardas Municipais já se encontram criadas e exercendo
poder de Polícia com atribuição de proteção preventiva, devem
automaticamente iniciar as suas adequações, posto que o prazo exíguo de 2
(dois) anos para que os Municípios se enquadrem a Lei Federal n.
13.022/2014, sendo imposta a extinção da presente ação direta de
inconstitucionalidade, eis que a norma não viola nenhum preceito
constitucional.
A presente intervenção possui a precípua finalidade de trazer mais
subsídios aos Eméritos Catedráticos Ministros do Excelso Pretório, no sentido
de demonstrar que os fatos de hoje não são os ocorridos no passado e que a
segurança pública fragilizada precisa de novos tentáculos a fim de garantir
todo o sistema, especialmente o de segurança, preservando a vida e o direito
de ir e vir de cada cidadão que, por algumas muitas vezes, é transgredido e
vilipendiado por atos de truculência e tirania de marginais sanguinários, bem
como por pessoas de índole duvidosa, que atenta contra ordem pública, contra
os bons costumes, bem como contra a integridade física e psíquica de cidadãos
de bem, por essas condições o Poder Público, através do Congresso Nacional
criou o Estatuto das Guardas Municipais.
Sabemos que necessário é a qualificação dos profissionais, a fim de que
os mesmos sejam capacitados, mas devemos evoluir e enxergar que a
Segurança Pública se encontra sucateada, precisando de ajuda e apoio no
combate ao crime e, por essa visão, o Legislador criou o Estatuto das Guardas
Municipais, para coibir o crime das grandes e pequenas cidades de todo o
território brasileiro.E não é só isso! No Município do Rio de Janeiro os Guardas Municipais
são vexatoriamente agredidos, tendo suas viaturas viradas por baderneiros,
sendo ameaçados e até mesmo mortos, pois laboram em atividade de risco,
recebendo valores diferenciados, mas não são respeitados e não podem atuar
em defesa da população de forma condizente, haja vista que o Guarda
Municipal não tem os mecanismos corretos para empregar a justa defesa e
segurança da população em caso de flagrante delito.
Levando em consideração que os marginais do Rio de Janeiro são
“armados até os dentes” não é crível manter a Guarda Municipal sem que a
mesma esteja agasalhada pelo Estatuto das Guardas Municipais, sob pena de
caracterizar fulminante tragédia nas Olimpíadas de 2016, caso a Guarda
Municipal do Rio de Janeiro não esteja adequadamente armada no referido
período.
Não se pode riscar desta novel Lei n. 13.022/2014 os questionamentos
levantados pela Acionante, pois a Segurança Pública precisa ser harmônica na
forma descrita para dar aos cidadãos a segurança que os mesmos desejam.
Em outras palavras, o Legislador criou diretrizes, que devem ser
seguidas, caso seja criada a Guarda Municipal.
Existente a Guarda Municipal, esta não pode ser regida por norma de
hierarquia inferior, em contradição a disposição expressa no texto da Lei
13.022/2014, combinada com o artigo 144 § 8º da Constituição Federal.
Logo, deve ser cumprida a inteligência da Lei Federal 13.022/2014.
A municipalidade que não desejar criar a Guarda Municipal não terá que
cumprir a Lei 13.022/2014, salvo se algum dia vir a criá-la.
Ademais, não poderá postergar o cumprimento da Lei 13.022/2014 ou
inovar em sua interpretação, sob pena de configurar-se violação a Lei Federal
13.022/2014.
Considerando a relevância da matéria e a representatividade do
postulante e, em havendo interesse jurídico no processo em epígrafe, é que se
REQUER digne-se Vossa Excelência deferir o ingresso do Requerente na
presente ação, na condição de Amicus Curiae.Segundo os ensinamentos do Ministro Gilmar Mendes, trata-se de
providência que confere um caráter pluralista ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade, permitindo que o Tribunal decida com pleno
conhecimento dos diversos aspectos envolvidos na questão (Jurisdição
Constitucional. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 218).
A ministra Rosa Weber, na relatoria da ADI 4564/PR ressalva que “os
“amigos da corte” não atuam como assistentes litisconsorciais e não estão
legitimados a atuar na defesa incondicional dos seus próprios interesses.
Mesmo que os defendam, como usualmente ocorre, devem fazê-lo conscientes
de que a sua intervenção é admitida apenas para enriquecer o debate jurídico e
contribuir para a Suprema Corte chegar à decisão mais justa, em consonância
com as peculiaridades das múltiplas relações interpessoais que diariamente
são submetidas à sua apreciação.”
Do exposto, Ínclitos Ministros, estes são os argumentos que espera o
interveniente, sirvam de subsídios para o pleno convencimento de V. Exas.,
rogando pela extinção monocrática da ADIN 5156/14, posto que ausente de
fundamentação que de sustância ao pleito pretendido, que é fadado a
improcedência, pois os artigos supostamente tidos como inconstitucionais não
transgridem a norma constitucional, por tal motivo requer a extinção
monocrática da ADIN 5156/14, sob pena de causar insegurança jurídica,
especialmente pelo fato de que vários municípios do Estado do Rio de Janeiro
já se adequaram a Lei n. 13.022/2014, o que traria prejuízo incalculável para
todo o Brasil.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014.
FREDERICO GUILHERME SANCHES