quinta-feira, 10 de abril de 2014

PREFEITURA DO RECIFE LANÇA CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL




O esperado concurso público da Guarda Civil Municipal do Recife(GCMR) terá o edital publicado no Diário Oficial do município deste sábado (12) de acordo com a assessoria da Prefeitura do Recife (PCR). Serão oferecidas 1.355 oportunidades e as provas objetivas ocorrerão no dia 1º de junho deste ano. A previsão é que 350 guardas sejam convocados em 2014. O Prefeito Geraldo Julio lançou o certame nesta quinta-feira (10) em seu gabinete, na sede da PCR.
A remuneração inicial da categoria é de R$ 1.932,60, correspondente ao vencimento básico de R$ 1.082,82, gratificação de incentivo de R$ 525,00 e adicional por risco de vida de R$ 324,85. Além do salário o servidor também receberá R$ 382,50 de vale alimentação e cesta básica. A taxa de participação no certame é de R$65 e as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da empresa organizadora do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD).  
Etapas
O concurso será composto por duas etapas. Na primeira, o candidato passará por uma prova objetiva, exames médicos, físicos e pscicotécnico. Na segunda, ele enfrentará o curso de formação conforme especificou a PCR.
Disciplinas
Segundo a assessoria da Prefeitura, a prova objetiva será composta por questões de conhecimentos gerais (Português e Matemática) e específicos (Noções Básicas dos Direitos Constitucional e Penal, Legislação de Trânsito e Cidadania). 

Fonte: Blog dos concursos(com adaptações)

terça-feira, 1 de abril de 2014

CONTRATADA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE


Foi publicado no Diário oficial de hoje a dispensa de licitação para a contratação da organizadora do concurso para a Guarda Municipal do Recife que irá preencher 1.355 vagas, a empresa escolhida foi o IPAD.


SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DO RECIFE

Extrato de Dispensa
Espécie: processo de dispensa de licitação
Base Legal:art. 24, inc.XIII, da Lei nº 8.666/93
Processo: processo de dispensa de licitação, publicado em 29/03/2014
Contratantes: Secretaria de Segurança Urbana do Recife e Instituto IPAD, CNPJ nº 02.197.495/0001-16
Objeto: prestação de serviços de planejamento, organização e execução de Concurso Público, visando o preenchimento de 1.355 (mil trezentas e cinquenta e cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL- CLASSE 1- GUARDA MUNICIPAL, do Município do Recife
Preço Global: R$ 2.924.505,92 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos)
Prazo: 36 meses 
Dotação Orçamentária: 38.01.04.0122.1240.2.0147 3.3.90.39 0102
Ratificação: em 28 de março de 2014, por Murilo R. Cavalcanti , Secretário de Segurança Urbana.
Recurso Financeiro: Recurso Próprio

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

GUARDA MUNICIPAL DESARMADO É BALEADO POR BANDIDO

Um guarda municipal de Belo Horizonte-MG que estava de serviço em uma UPA(Unidade de pronto atendimento) foi baleado por um bandido que queria entrar à força na unidade de saúde. 

O detalhe é que os guardas municipais da capital de Minas Gerais trabalham desarmados, apesar de a prefeitura ter gasto mais de R$ 500 mil na compra de revólveres e pistolas em 2006 e já ter assinado o convênio com a Polícia Federal para a autorização do porte de arma. 

Apesar disso, até hoje a prefeitura ainda não realizou as avaliações psicológicas e os cursos de tiro para os guardas poderem usar o armamento, tudo isso pela total falta de interesse do prefeito Márcio Lacerda(PSB)

Situação muito parecida com a Guarda Municipal do Recife, até o partido do prefeito é o mesmo.




quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR-BA COMEÇA A PORTAR ARMA DE FOGO

Foto: Max Haack
O prefeito ACM Neto fez a entrega
Prefeito ACM Neto(DEM) faz entrega dos portes de arma aos guardas municipais.

A Prefeitura entregou 96 portes de arma de fogo à primeira turma qualificada da Guarda Municipal. A solenidade ocorreu nesta quinta-feira (30/1), no Palácio Tomé de Souza, e foi comandada pelo prefeito ACM Neto(DEM) e pelo chefe da Guarda, tenente-coronel Peterson Portinho.
Para receber o porte de arma os profissionais foram treinados pela Polícia Militar com apoio da Polícia Federal. Além da licença, todos eles receberam coletes à prova de balas, além de uma pistola 380 para uso em serviço. A partir de segunda-feira, eles começaram a atuar em rondas noturnas e guarnições. O curso de qualificação foi realizado no período de um mês, com carga de 320 horas.
O prefeito ACM Neto salientou a importância da atuação da Guarda Municipal na defesa das pessoas e do patrimônio público. Ele afirmou que, com a qualificação dos profissionais e o armamento, a ideia será colocar a corporação nos espaços públicos para preencher a lacuna que existe hoje na área da segurança pública em Salvador. “Queremos devolver o direito do cidadão de andar na rua”, ressaltou o prefeito
ACM Neto declarou ainda que, até o fim do ano, serão investidos na Guarda Municipal cerca de R$50 milhões em equipamentos e cursos de qualificação para 100% do efetivo, além da restruturação da sede da corporação.
O superintendente da Policia Federal, José Martins Lara, declarou que está muito otimista com o novo rumo da Guarda Municipal de Salvador e citou que a experiência do armamento já foi testada e aprovada em outras cidades do país. Ele citou como exemplo Dourados (MS). “Nós tivemos o cuidados de realizar este curso com uma turma menor, para nos certificarmos de que todos eles estarão aptos a atuar armados. Todos são qualificados e passarão periodicamente por requalificação e psicotestes para manterem a licença concedida pela Polícia Federal”.
Hoje, a Guarda Municipal realiza um trabalho de prevenção, atuando em 14 das 40 praças de grande porte existentes na cidade. Em duas delas, os guardas atuam 24 horas, a do Campo Grande (Dois de Julho) e a do Largo de Roma. A corporação conta com um efetivo de 1.296 homens, 40 viaturas e um ônibus.
Fonte: Tribuna da Bahia.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE TERÁ 1.355 VAGAS


Foi publicado hoje, no diário oficial, portaria do prefeito do Recife autorizando a realização de concurso público para 1.355 vagas de guardas municipais.




PORTARIA Nº 219 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa do Poder Público de ocupação do cargo previsto na Lei Municipal nº. 17.955 /2013;

CONSIDERANDO o declarado no Ofício nº. 005/2014, Corregedoria da Guarda Municipal, 
R E S O L V E : 

Art. 1º. Autorizar a realização de concurso público para provimento de 1.355 (um mil trezentos e cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Agente de Segurança Municipal do Recife.

Art. 2º. Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público de Agente de Segurança Municipal, que contará com a seguinte composição:

I - representantes da Secretaria de Segurança Urbana:
Jonas Félix Barbosa, mat. 97.480-4;
Lívio Bernardo da Silva, mat. 29.214-9;
Marcílio Domingos da Silva, mat. 24233-9;
Silas Braz Carline Charamba, mat. 97273-0.

II - representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas:
Regina Lúcia Almeida Melo, mat. 15.485-7.
III - representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Titular: Raimundo Fernandes de Souza, mat. 39.903-0;
Suplente: Juliana Gonçalves Correia de Albuquerque, mat. 63.910-4.

§ 1º. A comissão, ora constituída, terá como Presidente o Sr. Jonas Félix Barbosa, mat. 97.480-4, integrante da Secretaria de Segurança Urbana.

§ 2º. O grupo ora constituído deverá apresentar relatório final ao Gabinete do Prefeito, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas e Secretário de Segurança Urbana na conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público de Agente de Segurança Municipal: 

I - acompanhar e supervisionar a realização do Concurso Público, com poderes para resolver casos omissos no Edital do Concurso e convocar especialista, se necessário, observadas as disposições legais;

II - adotar as providências necessárias no que se refere aos procedimentos do Concurso, observados a legalidade, a supremacia do interesse público e o bem da Administração.

Art. 4º. Aos integrantes da Comissão aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 15.054/88 com posterior redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.512/91.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 03 (três) meses, podendo ser renovada por igual período, caso seja necessário.


sábado, 18 de janeiro de 2014

PROJETO INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Tv Câmara
Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Lincoln Portela: guardas municipais poderão fazer cumprir a
legislação de trânsito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.
Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli






quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

ABERTA SINDICÂNCIA PARA INVESTIGAR "CASO DA VAN"




PORTARIA N.º 007/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art. 4º, I, da Lei nº 17.430/2008, do Município do Recife,
R E S O L V E : 
1.Designar os servidores Luzia Lizandra da Silva Souza, Corregedora Adjunta em exercício; Paulo Fernando Mendes de Oliveira e Martha Bertiani Melquíades Moura, membros da Corregedoria, para, sob a presidência do primeiro, formarem a Comissão de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (Nº 002), a fim de que se proceda à apuração do fato narrado e publicado no Blog do Jamildo, no dia 06 de janeiro do corrente ano, intitulado "VAN DA GUARDA MUNICIPAL USADA PARA FINS PRIVADOS".



2.A presente Sindicância terá prazo para conclusão de 15 dias, podendo ser prorrogada por mais 15 dias, caso se faça necessário, conforme § 2º do Art. 209 da Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife).



LÍVIO BERNARDO DA SILVA
Corregedor Geral 


CONSTITUÍDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PCCV GCMR


PORTARIA Nº 26 DE 08 DE JANEIRO DE 2014

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, considerando o art. 20, art. 21 e art. 22 da Lei Municipal nº 17.7955 / 2013 , bem como, o contido na CI. n° 78/2013 SADGP, Ofício 678/2013/GAB/SADGP e Ofício nº A.131/2013 / SINDGUARDAS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação, enquadramento e acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV do Grupo Ocupacional Segurança Municipal.
Art. 2°. A Comissão será paritária e terá caráter permanente, tendo os seus membros mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.



Art. 3°. A comissão será composta por 10 (dez) membros , conforme discriminação abaixo:
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
TITULAR:
LÍVIO BERNARDO DA SILVA - mat. n° 29.214-9
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DE PESSOAS - SADGP
TITULARES:
GIOVANNI JOSÉ GOUVEIA SOARES - mat n°63.876-8
MARIA INEZ PERRUCI OLIVEIRA - mat. n° 97.960-5
SUPLENTE:
MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - mat. n° 53.327-5
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES
TITULARES :
ERNANI JOSÉ LINS LEITÃO mat. nº 61.347-0
MANOEL JOSÉ RODRIGUES DOS ANJOS mat. n° 31.229-7
EWERSON CARLOS BRAZ MIRANDA - mat. nº 30.445-5
SUPLENTES :
JOSÉ ADRIANO TIBURCIO VALERIANO - mat. n° 29.125-0
ELITON ALVES DE LIRA - mat. nº 29.278-6
ALBERTO ANTONIO CORREA - mat. n° 29.267-0



Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
Republicada por incorreção


segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

VAN DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE USADA PARA FINS PRIVADOS

Foi publicado hoje no Blog de Jamildo denúncia que mostra uma foto da van da Guarda Municipal do Recife sendo usada para transportar pessoas para uma festa privada em Aldeia no município de Camaragibe. 

Não é a primeira vez que isso acontece, já que em outubro, durante a realização do 23º Congresso das Guardas Municipais, ocorrido no Recife, esta mesma van transportou várias pessoas para uma festa na Sala de Reboco, no bairro do Cordeiro.


Blog Imagem
Leitor atento do blog reclama que a segurança do Recife não deve sentir falta de uma van da Guarda Municipal, que transportou várias pessoas para uma festa privada em Aldeia, no sábado.
A Secretaria de Segurança Urbana informou, por meio de nota, que irá apurar o caso para identificar em que circunstâncias o fato ocorreu.
Fonte: Blog de Jamildo

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

PUBLICADO O PCCV CORRETO DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE

Foi publicado hoje no diário oficial do Recife o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV da Guarda Municipal, a primeira publicação estava errada e desta vez houve a correção.

quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

PREFEITO DO RECIFE SANCIONA PCCV DA GUARDA MUNICIPAL ERRADO

Foi publicado ontem, 24/12, no Diário oficial do Recife a lei que cria o PCCV da Guarda Municipal, mas o que foi publicado era o que correspondia ao Projeto de lei 051/2013 e não o substitutivo 01/13 que é o que realmente foi aprovado na Câmara de vereadores, ou seja, o prefeito sancionou um projeto de lei que não foi o aprovado pelos vereadores. É o cúmulo da incompetência.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

'HOMEM DE CONFIANÇA' DO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE IRÁ RESPONDER A SINDICÂNCIA

'Braço direito' e 'homem de confiança' do Gerente Geral(Comandante) da Guarda Municipal do Recife, Inspetor MARCÍLIO Domingos, o GM BELARMINO NETO está respondendo a uma sindicância na corregedoria do órgão.


PORTARIA N.º 029/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art. 4º, I, da Lei nº 17.430/2008, do Município do Recife,
RESOLVE:
1.Designar os servidores Luzia Lizandra da Silva Souza, matrícula 79.078-8, Paulo Fernando Mendes de Oliveira, matrícula 29.073-4, e Martha Bertiani Melquíades Moura, matrícula 79.104-8, membros da Corregedoria, para, sob a presidência do primeiro, formarem a Comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA (Nº 030), a fim de que se proceda a apuração da responsabilidade funcional do Agente de Segurança Municipal, GM Manoel BELARMINO do Nascimento NETO, Matrícula nº 32.905-0, em virtude do disposto no Ofício nº 494/2013 do Comando da Guarda Municipal do Recife, datado de 11 de dezembro de 2013.
2.A presente Sindicância terá prazo para conclusão de 15 dias, podendo ser prorrogada por mais 15 dias, caso se faça necessário, conforme § 2º do Art. 209 da Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife).



LÍVIO BERNARDO DA SILVA
Corregedor Geral 

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

CRIADA GRATIFICAÇÃO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DO RECIFE QUE ATUAM NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO


LEI Nº 17.951 /2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. - Fica criada a Gratificação de Serviço de Agente de Trânsito e de Transporte - GSATT, a ser concedida, exclusivamente, aos Agentes de Segurança Municipal, credenciados para atuarem como agentes de autoridade de trânsito e transporte da Cidade do Recife, inclusive os que ocupantes de Cargos em Comissão, lotados na Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SMOC, exercendo as funções de Coordenador, Supervisor e Agente Fiscalizador de Trânsito, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. - Fica vedada a percepção prevista no caput deste artigo com outra gratificação de finalidade similar, em especial com a Gratificação e Atendimento ao Público, instituída no art. 4º da Lei nº 15.559, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º. - Compete ao Agente da Autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições de Coordenador:
I - servir de elo entre as direções dos postos para os quais estiver escalado e o responsável pela gestão de Fiscalização de Trânsito;
II - despachar com a autoridade competente da SEMOC sobre assuntos ligados à sua área de atuação;
III - fiscalizar as atividades da área onde atua;
IV- encaminhar à Gerência de Fiscalização de Trânsito da SEMOC comunicações e ocorrências de faltas disciplinares que envolvam Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, que estejam subordinados à sua área de atuação;
V - atender ao público para tratar de assuntos relacionados às suas atribuições, encaminhando à autoridade competente os assuntos que ultrapassarem sua prerrogativa;
VI - exercer outras atividades dentro de suas atribuições, quando designadas pela autoridade competente da SEMOC;

Art. 3º. - Compete ao Agente da Autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições de Supervisor:
I - auxiliar o Coordenador;
II - organizar de forma ordenada às operações de fiscalização no município;
III - atender prontamente os Gerentes e Coordenadores, quando lhes solicitarem apoio para ações referentes à SEMOC;
IV - propor ao Coordenador, modificações e correção dos procedimentos administrativos do setor;
V - orientar os agentes de fiscalização quanto aos cuidados com os materiais sob sua responsabilidade; 
VI - efetuar o registro de recebimento, lançamento, distribuição, baixa, controle e conferência de materiais pagos aos integrantes das Patrulhas Escolares;
VII - supervisionar todos os procedimentos executados pelas viaturas e batedores relativos à sua operacionalidade;
VIII- lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; 
IX - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; 
X- zelar pela disciplina interna; 
IX - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem direcionadas pelo Coordenador ou pelo Gerente de Fiscalização de Trânsito e Transporte. 
Parágrafo único. - Ao supervisor, com curso de batedor, que utilize motocicleta como instrumento de trabalho para executar atribuições inerentes à sua função, poderá ser concedida a Gratificação de Serviço de Agente de Trânsito e de Transporte - GSATT, nos termos no Anexo Único desta Lei.

Art.4º. - Compete ao Agente da Autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições de Agente Fiscalizador:
I- cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial da sua jurisdição ou além dela, mediante convênio.
II- executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente da SEMOC, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; 
III- lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; 
IV- aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; 
V- realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; VI- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; VII- tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnica devidos. VIII- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; 
IX- proceder de forma que dignifique a função pública; 
X- levar ao conhecimento da autoridade superior da SMOC procedimentos ou ordens que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; 
XI- zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas de sua jurisdição, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários; XII- exercer sobre as vias urbanas de sua jurisdição o poder de polícia na fiscalização de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; 
XIII- participar de campanhas educativas de trânsito; 
XIV- elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; XV- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem direcionadas pelo Coordenador ou Supervisor ou pelo Gerente de Fiscalização de Trânsito e Transporte. 
PARÁGRAFO ÚNICO. - Ao agente de fiscalização, com curso de direção defensiva, que, concomitantemente, exerça a função de motorista, no exercício de suas atribuições, assim como, ao agente de fiscalização, com curso de batedor, que utilize motocicleta como instrumento de trabalho para executar atribuições inerentes à sua função, poderá ser concedida a Gratificação de Serviço de Agente de Trânsito e de Transporte - GSATT, nos termos no Anexo Único desta Lei.

Art.5º. - A Gratificação de Serviço de Agente de Trânsito e de Transporte - GSATT não comporá a base de cálculo da contribuição previdenciária e não será objeto de qualquer espécie de incorporação à remuneração ou proventos do servidor.

Art.6º. As despesas com as gratificações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de dezembro de 2013.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 55/2013 Autoria do Poder Executivo.
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

ANEXO ÚNICO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTES DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTE - GSATT
ATIVIDADE VALOR MENSAL
COORDENADOR R$ 1.120,00
SUPERVISOR BATEDOR R$ 700,00
SUPERVISOR R$ 650,00
AGENTE FISCALIZADOR BATEDOR R$ 600,00
AGENTE FISCALIZADOR MOTORISTA R$ 550,00
AGENTE FISCALIZADOR R$ 500,00 


segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

PCCV DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE É APROVADO POR UNANIMIDADE

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Municipal do Recife foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, na tarde desta segunda-feira (9). A matéria segue agora para segunda votação na casa. Entre as conquistas da categoria estão o aumento de 40% no salário-base, a promoção de 127 subinspetores ao posto de inspetor, de 395 guardas ao cargo de subinspetor e a unificação de gratificações.
O plano foi aprovado na íntegra, depois de ser elaborado durante três meses por uma comissão formada por três membros do governo e três representantes da categoria. O enquadramento dos 522 guardas e subinspetores promovidos será realizado em 1º de janeiro de 2014. A nova matriz salarial da categoria passará a vigorar a partir de setembro do ano que vem.
“É importante destacar que o prefeito Geraldo Julio cumpriu com a sua palavra de que enviaria o plano da Guarda Municipal ainda este ano. O PCCV é algo esperado pela categoria há muito tempo e que vai proporcionar melhores condições de trabalho e um maior reconhecimento da corporação”, afirmou o secretário de Segurança Urbana, Murilo Cavalcanti.
Os profissionais da Guarda Municipal também tiveram a carga horária ampliada de seis para oito horas diárias e passarão a zelar não só pelo patrimônio público e pelo trânsito do Recife, mas também pelo ordenamento urbano. Até o fim do ano, será lançado o edital do concurso para elevar o efetivo da corporação dos atuais 1.152 homens para 2.500 guardas. Desde janeiro, a Prefeitura do Recife vem implementando uma política municipal voltada para a cidadania e a Guarda Municipal terá um papel fundamental dentro deste projeto.
Fonte: Prefeitura do Recife