quinta-feira, 11 de julho de 2013

MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Foi aprovado, ontem, na Comissão de Finanças e Tributação(CFT) da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o parecer sobre o PL 1332/2003 que trata da regulamentação das Guardas Municipais. 

Hoje, foi aprovado em plenário o requerimento 8145/2013 do Deputado Anthony Garotinho(PR-RJ) que requer urgência para a tramitação do projeto, com isso o PL está pronto para entrar na pauta de votações da Câmara sem precisar passar por outra comissão.


  • PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
 - 10/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.
 - 10/07/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8217/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003".
 - 10/07/2013Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2013, Letra B


ORDEM DO DIA

Item 1: REQ 8145/2013 = > PL 1332/2003
Autor:Anthony Garotinho
Ementa:Requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003.
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE


Projeto de lei(PL) aprovado na Câmara Municipal do Recife autoriza a prefeitura a criar a banda de música da Guarda Municipal, agora o PL segue para a análise do prefeito que poderá vetar ou sancionar o projeto.


PROJETO DE LEI Nº 72/ 2011
Autoriza o Poder Executivo a Criar a Banda de Música da Guarda Municipal do Recife e dá outras providências.


Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda de Música da Guarda Municipal do Recife.

Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal do Recife:

I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada;

II - prestar apoio às ações de defesa social da Guarda Municipal;

III - promover sessões musicais em comunidades da cidade;

IV - desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência, que visem despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social; e,

V - incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio à defesa social, colaborando para o estabelecimento do conceito de Guarda Cidadã.

Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta lei subordinada diretamente ao Comando da Guarda Municipal.

§1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal designado para este fim e poderá, quando necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados.

§2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do servidor de que trata o §1º deste artigo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal do Recife.

Art. 6º O dia 11 de abril é a data de aniversário da Banda da Guarda Municipal do Recife.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Almir Fernando Vereador da Cidade do Recife.

JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei sugerido pelo Maestro Ademir Araújo (Maestro Formiga) que visa à criação da Banda de Música da Guarda Municipal do Recife. O presente projeto de lei é de cunho profissional, educativo e cultural, tem como objetivo criar a Banda de Música da Guarda Municipal visando melhorar a integração entre governo municipal e as comunidades através da organização de ações musicais. É sabido que a Guarda Municipal do Recife é a mais antiga do Brasil, e nesse sentido devemos colaborar para ser criada a Banda de Música da Guarda Municipal do Recife para ser a maior frente cultural do Recife. A banda irá resgatar valores culturais brasileiros em shows que visem devolver a musicalidade a praças, parques, coretos e outros pontos públicos do grande Recife. É de amplo conhecimento que a vivência musical dentro da Guarda Municipal possibilitará o trabalho das emoções, o desenvolvimento da auto-estima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção auditiva, da sociabilidade e valorizará os dons apresentados para a musicalização, contribuindo fortemente para melhoria da Guarda Municipal do Recife. Recife, 22 de abril de 2013. Almir Fernando Vereador da Cidade do Recife.