quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GM'S FALA SOBRE MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS


Nos dia 14 e 15-12-11, o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo(foto), Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública Joel Malta de Sá, visitou a Guarda Municipal de Vitória - ES por ocasião do seu 8º aniversário.

Na ocasião o Comandante Malta visitou o Comando Geral da Guarda Municipal, as Divisões de Trânsito e de Ensino, a Central de Videomonitoramento Eletrônico e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

O Comandante Malta palestrou no auditório da Faculdade Católica de Vitória para os Guardas Municipais de Vitória e municípios vizinhos sobre o Marco Regulatório das Guardas Municipais, sendo abordados os seguintes tópicos:
  • Isenção de IPI para aquisição de veículos e equipamentos para as Guardas Municipais.
  • Isenção de tarifa para uso pelas Guardas Municipais do número 153.
  • Regulamentação de acesso das Guardas Municipais as informações do INFOSEG.
  • Padronização do Código de Conduta para as Guardas Municipais (Regulamento Disciplinar).
  • Padronização de uniformes na cor azul ( para as Guardas Municipais localizadas em Estados onde a Polícia Militar utiliza uniforme na cor azul o uniforme será na cor caqui).
  • Padrão de identificação de uniformes e viaturas.
  • Modelo de Projeto de Lei para criação de Guardas Municipais.
  • Modelo de Edital para ingresso na Carreira de Guarda Municipal.
  • Plano de Carreira para as Guardas Municipais.
  • Aposentadoria aos 30 anos para homens e 25 anos para as mulheres, sendo no mínimo 20 anos de serviço na carreira para homens e 20 anos para mulheres.
  • Definição das Atribuições das Guardas Municipais.
  • Prisão Especial.
  • Atuação das Guardas Municipais no trânsito dos municípios.
  • Diretrizes para a Formação de Guardas Municipais.
  • Proposta de alteração da Matriz Curricular da SENASP para as Guardas Municipais.
  • Controle Interno e Externo (Corregedorias Independentes e Ouvidorias).
  • Procedimento Operacional Padrão para as Guardas Municipais.
  • Porte Funcional e Particular de arma de fogo independente do número de habitantes (não é o número de habitantes que irá determinar se o município é ou não violento).
Também assistiram a palestra o Secretário Municipal de Segurança Urbana Alcemir Pantaleão Sobrinho e o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania João José Sena.

O Comandante Malta foi recebido pelo Prefeito João Coser - Prefeito de Virória e Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, em seu Gabinete, ocasião em que explanou sobre o Trabalho realizado no Conselho Nacional das Guardas Municipais, no Conselho Nacional de Segurança Pública e sobre o Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública a fim de propor o Marco Regulatório das Guardas Municipais.

O Comandante Malta recebeu apoio do Prefeito João Coser, o qual disponibilizou a estrutura da Frente Nacional dos Prefeitos para apoiar as Guardas Municipais no que for preciso, incluindo propôs uma fala do Comandante em uma das reuniões da Frente Nacional dos Prefeitos.

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