PREFEITURA DO RIO DESISTE DE AÇÃO NO STF QUE IRIA DECIDIR SE AS GUARDAS MUNICIPAIS PODEM ATUAR NO TRÂNSITO

A Prefeitura do Rio de Janeiro desistiu da ação que tramitava no STF(Supremo Tribunal Federal),através do RE 637539,como pode ser visto AQUI, que iria julgar a legalidade ou não da utilização de guardas municipais na fiscalização do trânsito,mas já existe outro Recurso Extraordinário em tramitação no STF sobre o mesmo assunto,envolvendo Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte,como pode ser visto abaixo:

RE 658570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem:	MG - MINAS GERAIS
Relator:	MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)	MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S)	CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)	ROBERTO PACIARELLI

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2011	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
29/09/2011	Autuado
23/09/2011	Protocolado