segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

PREFEITURA DO RIO DESISTE DE AÇÃO NO STF QUE IRIA DECIDIR SE AS GUARDAS MUNICIPAIS PODEM ATUAR NO TRÂNSITO



A Prefeitura do Rio de Janeiro desistiu da ação que tramitava no STF(Supremo Tribunal Federal),através do RE 637539,como pode ser visto AQUIque iria julgar a legalidade ou não da utilização de guardas municipais na fiscalização do trânsito,mas já existe outro Recurso Extraordinário em tramitação no STF sobre o mesmo assunto,envolvendo Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte,como pode ser visto abaixo:

RE 658570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem:MG - MINAS GERAIS
Relator:MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S)MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
RECDO.(A/S)CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S)ROBERTO PACIARELLI 
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
05/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 
29/09/2011 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI 
29/09/2011 Autuado 
23/09/2011 Protocolado 

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