RE 637539 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | RJ - RIO DE JANEIRO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| RECTE.(S) | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
| ADV.(A/S) | MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE |
| RECDO.(A/S) | DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE |
| ADV.(A/S) | SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. | |
| 19/08/2011 | Iniciada análise de repercussão geral | | ||
| 25/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 24/03/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO | | |
| 23/03/2011 | Autuado | |
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