quinta-feira, 11 de julho de 2013

MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Foi aprovado, ontem, na Comissão de Finanças e Tributação(CFT) da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o parecer sobre o PL 1332/2003 que trata da regulamentação das Guardas Municipais. 

Hoje, foi aprovado em plenário o requerimento 8145/2013 do Deputado Anthony Garotinho(PR-RJ) que requer urgência para a tramitação do projeto, com isso o PL está pronto para entrar na pauta de votações da Câmara sem precisar passar por outra comissão.


  • PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
 - 10/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.
 - 10/07/2013Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8217/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003".
 - 10/07/2013Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2013, Letra B


ORDEM DO DIA

Item 1: REQ 8145/2013 = > PL 1332/2003
Autor:Anthony Garotinho
Ementa:Requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003.
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

2 comentários:

  1. A guarda municipal previne a violência, a militar combate a violência e a p. civíl invéstiga a violência, ambos são agentes de segurança pública.

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  2. este marco regulatório e tudo que as guardas municipal precisa qual o motivo que ainda não foi votado se foi solicitado entrar na pauta em regime de urgência o que mesmo sera urgência não entendo desde o dia 10/07/2013 pelo amor de deus senhores façam o seu papel.

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