A Prefeitura do Rio de Janeiro desistiu da ação que tramitava no STF(Supremo Tribunal Federal),através do RE 637539,como pode ser visto
AQUI, que iria julgar a legalidade ou não da utilização de guardas municipais na fiscalização do trânsito,mas já existe outro Recurso Extraordinário em tramitação no STF sobre o mesmo assunto,envolvendo Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte,como pode ser visto abaixo:
RE 658570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
Origem: | MG - MINAS GERAIS |
Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
RECTE.(S) | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
RECDO.(A/S) | MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
RECDO.(A/S) | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE |
ADV.(A/S) | ROBERTO PACIARELLI |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
05/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | |
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29/09/2011 | Distribuído | | MIN. DIAS TOFFOLI |
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29/09/2011 | Autuado | | |
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23/09/2011 | Protocolado | | | |
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