POLÍCIA CIVIL DOA 120 PISTOLAS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES

O Governo do Estado do Espírito Santo por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e da Polícia Civil doou 120 pistolas calibre 380 para a Guarda Municipal de Vitória. A doação aconteceu na Chefatura da Polícia Civil, em Vitória.

De acordo com o chefe de Polícia, delegado Joel Lyrio, a doação faz parte da padronização de equipamentos e armamentos para os policiais dos Estados Federados e do Distrito Federal, com fomento do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). “Para isso, todos os revólveres calibre 38 e pistolas calibres 380, que estavam acautelados aos policiais civis foram recolhidos e eles receberam pistolas novas de calibre .40”, contou Joel Lyrio.

O valor estimado da doação das 120 pistolas é de R$ 49.800,00, conforme informou o titular do Departamento de Administração Geral (Dage) da Polícia Civil, delegado Paulo César Ferreira.

Para a sub-secretária da Segurança Urbana de Vitória, Luciana Fiorin, a aquisição do armamento faz parte do processo de modernização da Guarda Municipal de Vitória. “Atualmente atuamos predominantemente com revólveres calibre 38. As pistolas vão contribuir com a modernização e o re-aparelhamento dos agentes”, explicou.

Segundo Luciana Fiorin, dos 250 agentes comunitários de segurança que existem na Guarda Municipal de Vitória, 152 deles já possuem o curso para manuseio da pistola e assim que a transferência de registro das armas for concluída pela Polícia Federal eles estarão aptos para usar o novo armamento. 

“Além desses, temos outros 98 agentes comunitários que foram nomeados no final do ano passado e que farão o curso na Academia de Polícia , por meio de uma parceria firmada com a Polícia Civil”, afirmou.

O delegado responsável pela Delegacia de Armas e Munições (Dame), Fabrício Dutra, informou que foi realizada a limpeza, a manutenção preventiva e testes em todas as armas doadas aos agentes comunitários de segurança.   

Ele adiantou que, em breve, todos os revólveres calibre 38 que estavam com os policiais civis e foram recolhidos serão doados a Guarda Municipal de Vila Velha.     Fonte: Assessoria de comunicação da Polícia Civil-ES

Enquanto isso...

No Recife, o prefeito Geraldo Júlio(PSB) compra bicicletas e doa para a Polícia Militar. Esses exemplos mostram a diferença de um prefeito que prioriza de fato a Guarda Municipal de um prefeito que apenas diz que prioriza.

NOVAS VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO RECIFE

Fotos do modelo das futuras viaturas da Guarda Civil Municipal do Recife, Renault Duster:

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Projeto que trata do funcionamento das guardas municipais foi aprovado
pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”;

- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Íntegra da proposta:

• PL-1332/2003

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Diego Andrade: com os guardas municipais
fortalecidos, poderemos avançar e melhorar o
trânsito principalmente nas capitais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de março um texto alternativo ao projeto (PL  5805/13 ) que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que a inclusão dos guardas municipais entre os agentes de trânsito vai fazer com que os problemas enfrentados pelos motoristas nas cidades brasileiras sejam minimizados.

"O trânsito hoje faz parte do dia a dia do brasileiro e a gente tem que tentar minimizar os problemas e os efeitos do trânsito. Nada como uma fiscalização eficiente e uma educação para os motoristas. Com os guardas municipais fortalecidos, tenho a convicção de que poderemos avançar e melhorar o trânsito principalmente nas capitais", avaliou o relator.

O substitutivo também prevê prazo de quatro meses para entrada em vigor da nova norma, por considerar a necessidade de ajustes da máquina administrativa municipal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil".

Tramitação

A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:  'Agência Câmara Notícias'

PREFEITURA DO RECIFE LANÇA CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL

O esperado concurso público da Guarda Civil Municipal do Recife(GCMR) terá o edital publicado no Diário Oficial do município deste sábado (12) de acordo com a assessoria da Prefeitura do Recife (PCR). Serão oferecidas 1.355 oportunidades e as provas objetivas ocorrerão no dia 1º de junho deste ano. A previsão é que 350 guardas sejam convocados em 2014. O Prefeito Geraldo Julio lançou o certame nesta quinta-feira (10) em seu gabinete, na sede da PCR.

A remuneração inicial da categoria é de R$ 1.932,60, correspondente ao vencimento básico de R$ 1.082,82, gratificação de incentivo de R$ 525,00 e adicional por risco de vida de R$ 324,85. Além do salário o servidor também receberá R$ 382,50 de vale alimentação e cesta básica. A taxa de participação no certame é de R$65 e as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da empresa organizadora do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD).  

Etapas

O concurso será composto por duas etapas. Na primeira, o candidato passará por uma prova objetiva, exames médicos, físicos e pscicotécnico. Na segunda, ele enfrentará o curso de formação conforme especificou a PCR.

Disciplinas

Segundo a assessoria da Prefeitura, a prova objetiva será composta por questões de conhecimentos gerais (Português e Matemática) e específicos (Noções Básicas dos Direitos Constitucional e Penal, Legislação de Trânsito e Cidadania). 

Fonte: Blog dos concursos(com adaptações)

CONTRATADA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE

Foi publicado no Diário oficial de hoje a dispensa de licitação para a contratação da organizadora do concurso para a Guarda Municipal do Recife que irá preencher 1.355 vagas, a empresa escolhida foi o IPAD.

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DO RECIFE

Extrato de Dispensa

Espécie: processo de dispensa de licitação

Base Legal:art. 24, inc.XIII, da Lei nº 8.666/93

Processo: processo de dispensa de licitação, publicado em 29/03/2014

Contratantes: Secretaria de Segurança Urbana do Recife e Instituto IPAD, CNPJ nº 02.197.495/0001-16

Objeto: prestação de serviços de planejamento, organização e execução de Concurso Público, visando o preenchimento de 1.355 (mil trezentas e cinquenta e cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL- CLASSE 1- GUARDA MUNICIPAL, do Município do Recife

Preço Global: R$ 2.924.505,92 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos)

Prazo: 36 meses 

Dotação Orçamentária: 38.01.04.0122.1240.2.0147 3.3.90.39 0102

Ratificação: em 28 de março de 2014, por Murilo R. Cavalcanti , Secretário de Segurança Urbana.

Recurso Financeiro: Recurso Próprio